Atenta a importância deste documento para a comunidade jurídica, o Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça disponibiliza ao público uma tradução não oficial.
A Lei Modelo pronuncia-se sobre todas as fases do processo arbitral e tem influenciado o desenho de disposições normativas de direito interno em diversos Estados.
Para além da Lei Modelo da UNICTRAL de 1985, que inclui as alterações constantes da Resolução da Assembleia Geral 61/33 de 4 de Dezembro de 2006, são ainda disponibilizadas as traduções de uma nota explicativa do Secretariado da UNCITRAL sobre a Lei Modelo e de uma Recomendação sobre a interpretação do artigo II, parágrafo 2.º e artigo VII, parágrafo 1.º, da Convenção da UNCITRAL sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
A Lei Modelo pronuncia-se sobre todas as fases do processo arbitral e tem influenciado o desenho de disposições normativas de direito interno em diversos Estados.
Para além da Lei Modelo da UNICTRAL de 1985, que inclui as alterações constantes da Resolução da Assembleia Geral 61/33 de 4 de Dezembro de 2006, são ainda disponibilizadas as traduções de uma nota explicativa do Secretariado da UNCITRAL sobre a Lei Modelo e de uma Recomendação sobre a interpretação do artigo II, parágrafo 2.º e artigo VII, parágrafo 1.º, da Convenção da UNCITRAL sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Sem comentários:
Enviar um comentário