O Relatório e o Projecto de Decreto–Lei, aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro, que concretiza as opções aí assumidas foram enviados para parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, bem como à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, à Câmara dos Solicitadores, ao Conselho dos Oficiais de Justiça, ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e ao Sindicato dos Funcionários Judiciais.
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Fonte: Advocacia para iniciados
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