O instituto EIRL foi criado pelo DL 248/86, 25 de Agosto, tendo sido alterado - a propósito da transição do escudo para o euro - pelo DL 343/98, 06 de Novembro, pelo DL 36/2000, 14 de Março - em virtude da modernização do sistema de registos e notariado - e pelos DL 76-A/2006, 29 de Março e DL 8/2007, 17 de Janeiro, na decorrência do SIMPLEX.
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